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Proposição: PL 305 1995
   
Proponente: Eliseu Santos
Situação: Vetado(a) em 21/11/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 09/09/1996
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20786.01.00/95-2
Assunto:
 restrição proibição tabagismo fumo cigarro tabaco comércio órgão público
Ementa:
 Dispõe sobre a restrição ao tabagismo, no âmbito do Estado, aos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos que especifica, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Proposições Associadas Pauta